Câmara aprova emenda de crime de responsabilidade de juízes e promotores, ufa!, junto com o texto-base de projeto com medidas de combate à corrupção

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.

><> Junto com as medidas propostas pelo MPF – que se acha acima do bem e do mal – a Câmara dos Deputados, ufa!, aprovou também uma proposta de emenda que prevê que “juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recusar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária”, enfim essas coisinhas básicas que o juiz Sérgio Moro e o MPF/PR, da chamada república de Curitiba fazem ao bel prazer.

Ao todo, como lemos na matéria da Agência Brasil, foram 16 destaques, isso mesmo, 16, o que demonstra que esse projeto não terá uma tramitação fácil.

Agora veja, o promotor promoter Deltan Dallgnol, em sua página do Facebook, diz que as medidas de crime de responsabilidade, que combate ao abuso de autoridade dos juízes e promotores, é lei do terror contra os juízes.

Ora, vemos pessoas sendo encarceradas ‘preventivamente’ que permanecer meses e meses atrás das grades, outras sendo conduzida coercitivamente – nem vamos falar aqui do caso de Lula, mas da nossa mestra em Linguagem, Yasmin Nadaf, que produziu danos irreparáveis à imagem e honra da mesma. (Leia a matéria aqui). Outro caso escabroso foi o do Anthony Garotinho, que foi mandado preso por suspeita de ‘crime eleitoral’, quando se sabe que esses crimes são punidos com perda dos direitos políticos.

Alguns deputados, claro, estão temerosos frente à opinião publicada pela grande mídia golpista que de certa forma – por ser sócia do golpe com esses setores da judiciário e do MPF – não sofrerão abusos… Sim, pode ser, mas o cidadão comum não tem nenhuma garantia, vamos deixar isso claro.

Antes que me esqueça transcrevo a frase de Göran Lambertz, juiz do Supremo Tribunal da Suécia, que disse: “O Judiciário de um país deve ter o respeito inabalável dos cidadãos. Porque uma das consequências da perda de respeito do cidadão pelos juízes, é que as pessoas também acabam perdendo o respeito pela lei”.

Fonte: Câmara aprova texto-base de projeto com medidas de combate à corrupção | Agência Brasil

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