Eduardo Mahon não concorda com as mudanças “ilegais” para escolha de vice-presidente do Conselho Estadual de Cultura e renuncia ao cargo de conselheiro

Registro fotográfico da posse dos novos conselheiros em julho deste ano, no Cine Teatro Cuiabá

Por João Bosquo | O escritor, poeta, membro da Academia Mato-grossense de Letras, jurista e polemista Eduardo Mahon renunciou ao posto de membro do Conselho Estadual de Cultura (CEC) para o qual foi eleito no último pleito.

A carta de renúncia foi encaminhada por meio eletrônico ao presidente do conselho, secretário de Estado de Cultura Leandro Carvalho.

Na correspondência Eduardo Mahon acusa o presidente Leandro Carvalho de resistir em eleger conforme determina o regimento do CEC o vice-presidente do órgão.

“Frente ao reiterado descumprimento do art. 4º da Lei 10.378/2016 e do Parágrafo 2º do art. 4º do atual Regimento Interno (Resolução 30/2013) que ainda regula as relações do Conselho Estadual de Cultura, na recalcitrância em eleger o vice-presidente da entidade e, agora, com a inovação ilegal de quórum especial e a consulta virtual, o que não está de forma alguma previsto no já citado dispositivo, requeiro o meu desligamento imediato, com a respectiva publicação”, escreveu Mahon.

O agora ex-conselheiro acusa ainda na correspondência o secretário de ter encaminhado a proposta orçamentaria da pasta sem ouvir o CEC, nem mesmo ter debatido sobre as estratégias de aplicação financeira. Segundo Mahon, “o modelo proposto aos membros é, no mínimo, inconstitucional, porquanto fere o art. 250 da Constituição do Estado de Mato Grosso, transformando um colegiado deliberativo de políticas públicas em meramente homologador das ações executivas”.

Ao pedir sua exclusão o poeta ainda usa da ironia que lhe é peculiar ao justificar a sua saída lembrando que o secretário Leandro Carvalho também é maestro da Orquestra Mato Grosso, volta e meia contratada pela SEC para eventos culturais. “Certo de que sou uma voz que desafina dessa orquestra e do respectivo regente, agradeço a atenção de todos, subscrevendo-me atenciosamente aos ex-colegas”, escreveu Eduardo Mahon.

Leia a carta de Eduardo Mahon e a correspondência que deu causa a renúncia

CARO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA

Frente ao reiterado descumprimento do art. 4º da Lei 10.378/2016 e do Parágrafo 2º do art. 4º do atual Regimento Interno (Resolução 30/2013) que ainda regula as relações do Conselho Estadual de Cultura, na recalcitrância em eleger o vice-presidente da entidade e, agora, com a inovação ilegal de quórum especial e a consulta virtual, o que não está de forma alguma previsto no já citado dispositivo, requeiro o meu desligamento imediato, com a respectiva publicação.

Bom que se anote a infringência expressa ao art. 5º da Lei 10.378/2016, onde se garante ao Conselheiro pleno exercício do mandato, custeando diárias e passagens para que, presencialmente, faça-se representar e ao segmento de onde é originário, tornando óbvia a necessidade de presença para a eleição expressamente regulada no Regimento vigente que se vê descumprido, desde a primeira reunião deste Conselho Estadual.

O vice-presidente – pelo menos neste biênio de mandato – deverá ser eleito pela maioria simples dos conselheiros presentes, sejam eles representantes da sociedade civil ou indicados. O regimento atual não faz distinção. Trata-se de um inominável descaso com a legislação vigente, regendo-se o Conselho ao arrepio da previsibilidade, burocratizando o processo com fichas de inscrição não previstas na história do Conselho e, infelizmente, encobrindo as verdadeiras discussões sobre políticas públicas, prestação de contas e análise de projetos que urgem serem travadas. Até o momento, não foi analisado um único plano, projeto ou conta, nem tampouco a conveniência de contratos unilaterais de gestão, onde o Conselho não foi sequer consultado.

Ademais, causa-me espanto o envio da proposta orçamentária para a Pasta da Cultura para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sem qualquer consulta prévia do Conselho Estadual de Cultura, nem tampouco a discussão acerca das estratégias de aplicação financeira com os Srs. Conselheiros. O modelo proposto aos membros é, no mínimo, inconstitucional, porquanto fere o art. 250 da Constituição do Estado de Mato Grosso, transformando um colegiado deliberativo de políticas públicas em meramente homologador das ações executivas.

O Conselho não é uma vantagem, prebenda ou privilégio e sim um grave ônus que deveria ser sublinhado com o respeito institucional que o cargo demanda. Trata-se de uma visão de alguém sem interesse qualquer, sobremodo comercial na verba pública desta Secretaria. Basta comprovar no sistema Fiplan para saber quais são os interesses que perpassam na postura de um Conselho deliberativo ou meramente homologador. Requeiro a exclusão do meu nome da lista de e-mail’s e dos comunicados vindouros. Certo de que sou uma voz que desafina dessa orquestra e do respectivo regente, agradeço a atenção de todos, subscrevendo-me atenciosamente aos ex-colegas.

EDUARDO MAHON

Abaixo a correspondência eletrônica que deu causa à renuncia de Eduardo Mahon

ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
Ilustres Conselheiros(as):
Consoante deliberação em sessão extraordinária realizada nesta data, encaminho:
A – As condições fixadas acerca da realização da Eleição do Vice-presidente do Conselho Estadual de Cultura;
B – Os vídeos de apresentação dos candidatos a vice-presidente do Conselho.
“SESSÃO PLENÁRIA – 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2017
ELEIÇÃO DO VICE PRESIDENTE DO CONSELHO
VOTAÇÃO DE PROPOSTAS ACERCA DO REGIMENTO INTERNO DO CEC/MT
PROPOSTA 1 – TODO O PLENO É VOTANTE PARA ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO:
A FAVOR: 14 (QUATORZE) VOTOS
PROPOSTA 2 – APENAS OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SÃO VOTANTES PARA ELEIÇÃO DO VICE PRESIDENTE DO CONSELHO:
A FAVOR: 4 (QUATRO) VOTOS
NENHUMA ABSTENÇÃO.
PROPOSTA 3 – SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DA VOTAÇÃO DE FORMA REMOTA, POR EMAIL, OFICIO, RESTRITA ESSA OPÇAO APENAS AOS TITULARES:
A FAVOR: 11 (ONZE) VOTOS
PROPOSTA 4 – SERÁ ADMITIDA A PARTICIÇÃO DA VOTAÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO APENAS OS PRESENTES NA SESSÃO:
A FAVOR: 7 (SETE) VOTOS
PROPOSTA 5 – O QUORUM DA SESSÃO DE ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE SERÁ DE DOIS TERÇOS DOS CONSELHEIROS VOTANTES (TITULARES OU SUPLENTES NA AUSÊNCIA DO TITULAR): 15 (QUINZE)
PROPOSTA 6 – O QUORUM DA SESSÃO DE ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE SERÁ DA MAIORIA SIMPLES DO CONSELHO: 01 (UM)
ABSTENÇÃO: 02 (DUAS) VOTOS
PROPOSTA 7 – O CRITÉRIO DE DESEMPATE DA VOTAÇÃO PARA VICE PRESIDENTE SERÁ PRIMEIRO POR ASSIDUIDADE, E CASO NECESSÁRIO EM SEGUNDO CRITÉRIO DE IDADE:
APROVADA POR UNANIMIDADE
REGRAS PARA A VOTAÇÃO:
1 – Conselheiro se declara como candidato;
2- O Candidato terá 03 (três) Minutos para explanar sobre seu currículo;
3 – Votação aberta;
a) Os Conselheiros presentes que quiserem manifestar seu voto poderão fazê-lo. E os que quiserem enviar por e-mail, poderão fazê-lo no prazo de cinco dias. (11 votos a favor)
b) Os votos não poderão em hipótese alguma ser retificados, sendo considerado valida a primeira manifestação.
4 – Após as candidaturas, será aberto o prazo de 24 horas para inicio das votações que serão exclusivamente por email, após o encaminhamento pela Secretária Executiva das propostas de candidatura.
5 – A votação permanecerá aberta por 05 (cinco) dias corridos, a contar das 20h00min do dia 20/12/2017 as 20h00min do dia 24/12/2017, para enviar a votação por e-mail do Conselho de Cultura com cópia para todos os membros titulares e suplentes;
6 – Poderão votar por e-mail apenas os Conselheiros Titulares, desde que o suplente não tenha votado presencialmente;
7 – O resultado da votação será divulgado no dia 25/12/2017, por e-mail.”

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