Entre aspas: Blairo Maggi, que se tornou ministro após o golpe, será julgado pela Justiça de MT no caso da compra de vagas no TCE-MT, assim decide o STF 

1ª Turma do STF decide que ministros só terão foro para supostos crimes cometidos no cargo – Notícias – Política

Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros de Estado só poderão ser julgados na própria Corte por supostos crimes cometidos durante o mandato atual e relacionados à gestão. A decisão foi tomada durante julgamento que tirou do STF e mandou para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (PP). Ele é senador e está licenciado do cargo para chefiar a pasta da Agricultura.

Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram por enviar o inquérito para a primeira instância. Apenas o ministro Alexandre de Moraes foi favorável ao envio para o STJ.

A decisão representa um precedente na restrição do foro, mas por ser tomada em turma, e não no plenário, não está claro se a nova regra deverá ser aplicada automaticamente a todos os casos semelhantes. A 2ª Turma costuma adotar decisões diferentes da 1ª em outros temas processuais, como por exemplo a aplicação da pena de prisão para parlamentares

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Maggi por suspeitas de ter participado de um esquema de compra e venda de vagas no TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em 2009, quando ele era governador do Estado. O conselheiro do TCE-MT Sérgio Ricardo de Almeida também foi denunciado pela Procuradoria nesse processo.

Esta é a primeira vez que uma decisão do STF aplica a nova regra do foro privilegiado para um ministro de Estado e para um conselheiro de Tribunal de Contas. Em maio o plenário do Supremo decidiu restringir o alcance do foro para deputados federais e senadores. Com a decisão, só deveriam permanecer julgados no STF crimes cometidos pelos parlamentares durante o mandato e que possuíssem relação com o cargo.

A decisão de maio da Corte não fez referência ao caso de ministros de Estado, também protegidos pelo foro no Supremo, nem a conselheiros de tribunais de contas, que têm foro no STJ. A PGR então pediu, no inquérito contra Blairo Maggi, que a restrição do foro também fosse aplicada a parlamentares licenciados para ocupar o cargo de ministro.

Source: 1ª Turma do STF decide que ministros só terão foro para supostos crimes cometidos no cargo – Notícias – Política

Share Button