Mexeu no bolso e a PGR se manifesta apontando inconstitucionalidade e pede arquivamento da PEC dos Gastos

Principal aposta do governo Michel Temer para superar a crise econômica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Rodrigo Janot.

Em nota técnica enviada nesta sexta, 07 ao Congresso Nacional, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugere o arquivamento da PEC por entender que a proposta transforma o Executivo em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.

Na nota, a PGR sugere, caso a PEC não seja arquivada, que ela ao menos seja modificada para excluir do limite de gastos a ser aplicado as despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas. O órgão propõe ainda reduzir pela metade o prazo de contenção de gastos, de 20 para 10 anos, com a possibilidade de revisão do aperto fiscal após cinco anos.

><>Meu Peixe observa que, além da bancada progressista, as forças conservadoras – que querem preservar suas regalias orçamentárias – notam que a ‘contenção’ de gastos na embutida na constituição é inconstitucional e a PGR já abriu o bico.

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