O Código (des) Florestal – I – Artigo de Sebastião Carlos

Nos dias que correm, até as crianças sabem da importância dos ecossistemas para a qualidade de vida e para a existência mesma. A proteção das florestas e dos recursos naturais é capitulo fundamental do conhecimento social e das políticas públicas voltadas para a melhoria da condição da população. A regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, o equilíbrio do clima, a polinização das plantas, enfim, a biodiversidade e a riqueza vital que ela representa, é sustentada pela existência dos biomas florestais. Daí que o Código Florestal tem tudo a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Isto já era legalmente entendido lá atrás, em 1934, com a primeira lei geral das florestas e depois consolidada em 1965 com o Código. Portanto a ideia, esposada legalmente há décadas, de que o Código Florestal interessa a toda sociedade já de há muito havia se tornado evidente. Paralelamente, subsiste o entendimento de que a política de proteção aos recursos florestais tem implicação direta na vida econômica, com interesse imediato para aqueles que vivem da atividade agrícola. Isto sem se falar que, ao vetar a ocupação de áreas de riscos sujeitas a inundações e a deslizamentos de terra, diminuindo as catástrofes provocadas pela erosão em encostas e enchentes de rios, o Código Florestal tem igualmente um alcance significativo para os núcleos urbanos. Supunha-se, por truísmo, que tal entendimento fosse realmente pacífico, inequívoco, incontestável. Ledo engano. No entanto, não é isso o que pensa a Câmara dos Deputados.

Por significativa maioria, (274 a 184), os deputados deformaram o projeto do Código Florestal que havia sido costurado consensualmente no Senado. Já não era o ideal, mas com ele havia se chegado a um consenso que representava um avanço em relação ao texto que saíra ano passado da Câmara. No entanto, rompendo com a tradição parlamentar, faltando com a palavra empenhada no acordo com os senadores, os deputados entregaram ao país um arremedo de Código, uma lei que representa o retrocesso, que nasce velho, distanciado dos anseios mais avançados do país que nas próximas semanas irá abrigar uma cúpula mundial de chefes de Estados para, precisamente, discutir a questão ambiental. Com esse Código do retrocesso com que cara o Brasil irá se apresentar?

Pretendo abordar na seqüencia aspectos das alterações feitas na Câmara pelo relator Piau (uma ironia, pois piau é nome de peixe, que deveria ser preservado), mas no momento vejamos rapidamente alguns pontos críticos. Além da anistia para os desmates realizados e autuados antes de 22 de julho de 2008, da autorização para as ocupações agropecuárias ilegais ocorridas até essa data em áreas de beira de rio e nascentes ou áreas de morros e encostas, desde que atendam a utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, ainda perdoa as ocupações irregulares de APPs. Se o desmatamento nessas áreas for localizado dentro de Unidades de Conservação serão consideradas áreas consolidadas, cujas “benfeitorias” devem ser respeitadas pela União. (No texto do Senado teriam de ser recuperadas). (continua)

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Sebastião Carlos Gomes de Carvalho é advogado e professor. É autor, entre outros livros, de Introdução ao Direito Ambiental (4ª ed.); O que é Direito Ambiental; Legislação Ambiental Brasileira, três vols. (2ª ed.) A Natureza pede Socorro (2ª ed.).

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