O Código (des) Florestal – II – artigo de Sebastião Carlos

Nessa esdrúxula anistia aos desmatadores há uma ironia cruel. Os deputados dizendo estar defendendo o proprietário rural, na realidade estão punindo aquele que cumpre a legislação atual, já que este não terá nenhum benefício e estará em pé de igualdade legal com quem desmatou. Sem se falar que sua terra será desvalorizada, já que para futuros compradores será muito mais negócio comprar uma terra sem vegetação do que uma preservada. O Código aprovado igualmente não indica penalidade para quem não reflorestar suas terras.

Outro ponto extremamente preocupante e que representa um retrocesso de décadas é o referente às áreas de preservação nas margens dos cursos d’água. Na legislação anterior elas eram de 30m, agora caem para 15m, e serão contadas da borda da calha do leito regular, e não do rio em período de cheia. As encostas com inclinação entre 25º e 45º não são consideradas áreas de preservação, livrando a pecuária e a produção leiteira. A responsabilidade pelas regras de reflorestamento nas margens de rios com mais de dez metros de largura é transferida para os Estados. E, todos sabemos, aí é que mora o perigo. (Afinal, quem manda na maioria dos governantes estaduais?). E veja ainda leitor, que burrice: qualquer aluno de primeiro grau sabe que o desmatamento das margens favorece a erosão e o consequente ciclo da água, com inegável prejuízo ao proprietário.

Grave também é a permissão para que áreas desmatadas ilegalmente, antes de julho de 2008, possam ser reflorestadas com espécies exóticas, com a autorização para o proprietário explorá-las. Isto quer dizer, por exemplo, que eucaliptos, que não significam nada para o meio ambiente, venham a ser plantados. O texto igualmente desobriga as propriedades consideradas pequenas da recomposição de áreas de Reserva Legal desmatadas ilegalmente. Na realidade o texto aprovado retirou a especificação de pequena propriedade e pede para que sejam definidos no futuro “mecanismos de preservação do potencial produtivo das pequenas e médias propriedades”. Isto traz como consequência a possibilidade de ocorrer o desmembramento de grandes áreas em propriedade menores para que haja o beneficio desse dispositivo. O comando ruralista, representado no agronegócio, conseguiu uma significativa vitória ao conseguir que fosse proibida a divulgação do Cadastro Ambiental Rural, que iria mostrar o tamanho das propriedades. O Cadastro, com acesso público, tornaria possível fiscalizar se os agricultores estão cumprindo a legislação. Hoje, 80% das terras brasileiras estão nas mãos de menos de 20% de proprietários.

O inédito rompimento do acordo que produziu o consenso com o texto elaborado no Senado se deu também no ponto que tratava da suspensão das multas e autuações já feitas pelos órgãos ambientais. O Senado admitiu essa anistia desde que houvesse a contrapartida, que era o compromisso de recomposição das matas, a ser oficializado pela inscrição da propriedade num cadastro de regularização ambiental. Os infratores teriam cinco anos para aderir. Depois disso, perderiam acesso a crédito oficial. Esse acordo não foi cumprido e o dispositivo foi retirado. Com isso, a força disciplinar do Código caiu por terra.

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Sebastião Carlos Gomes de Carvalho é advogado e professor. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional.

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