PT, enfim, começa agir e entra com uma representação para impedir Moro de assumir ministério por causa processos no CNJ

Por Felipe Pontes | O PT entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz federal Sérgio Moro em que pede que ele seja impedido de assumir o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

O partido argumenta que Moro não pode se exonerar do cargo de juiz, o que é necessário para que possa assumir o de ministro, enquanto responde a apurações disciplinares. O PT cita o artigo 27 da resolução 135/2011 do CNJ, segundo o qual “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”. Continue Reading

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Afrânio Silva Jardim: Sobre a incompetência do juiz Sérgio Moro para julgar o ex-presidente Lula

(NOVO TEXTO. O DIREITO PROCESSUAL PENAL NÃO É PARA OS JORNALISTAS DA REDE GLOBO !!!).AINDA SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO…

Publicado por Afrânio Silva Jardim em Quinta-feira, 26 de abril de 2018

AINDA SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13a.VARA FEDERAL DE CURITIBA. PROCESSOS EM FACE DO EX-PRESIDENTE LULA.

Para que o juiz Sérgio Moro tenha a sua competência prorrogada, para processar e julgar supostos crimes consumados em São Paulo, não basta que estes supostos delitos “TENHAM LIGAÇÕES COM AS FRAUDES PRATICADAS CONTRA A PETROBRÁS”.

Acho até mesmo que estas “ligações” não existem, mas o que vai nos ocupar agora é outra questão processual: pode a competência de foro do Estado de São Paulo ser subtraída em prol do juiz Sérgio Moro???

Pelo nosso sistema processual penal, a ampliação da competência de foro ou juízo pressupõe a existência de conexão entre as infrações, a fim de que haja unidade de processo e julgamento. São questões jurídicas e que estão tratadas expressamente no Código de Processo Penal.
Direito não é para leigos, mormente se são jornalistas a serviço de um trágico punitivismo.

Desta forma, cabe realçar que, para que o juiz Sergio Moro tenha competência para os três processos em que o ex-presidente figura como réu, se faz necessário que fique claro que os supostos crimes ocorridos no Estado de São Paulo são conexos com o “crime-mãe” da competência do juiz Sérgio Moro, bem como que este delito poderia atrair para a sua competência os demais crimes conexos, consumados em locais diversos.

Vejam quando ocorre a conexão, segundo previsão legal (Código de Processo Penal):

“Art. 76. A competência será determinada pela conexão: (na verdade, trata-se de modificação por prorrogação de competência)

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.”

Ora, diante do que está disposto na lei processual, não basta que um suposto crime tenha alguma “ligação com os crimes contra a Petrobrás”. Para que seja subtraída a competência do foro de São Paulo se faz absolutamente necessária a presença de uma das hipóteses de conexão acima transcritas.

Por outro lado, se o “primitivo” delito – o que teria força para atrair os delitos conexos – já foi objeto de julgamento de mérito, não faz mais sentido subtrair a competência do foro de São Paulo, pois NÃO HAVERÁ possibilidade de UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO dos crimes conexos, escopo que levaria à prorrogação da competência do juiz Sérgio Moro.

Sobre este tema, vejam o nosso anterior texto, publicado em nossa coluna do site Empório do Direito: http://emporiododireito.com.br/…/a-clara-e-evidente-incompe…

Ademais, a competência da justiça federal está toda ela prevista na Constituição da República e não pode ser ampliada pelas regras do Código de Processo Penal, nada obstante uma equivocada súmula do S.T.J. A toda evidência, a Constituição Federal não pode ser modificada pela lei ordinária (Cod. Proc. Penal), salvo quando ela expressamente o autoriza, quando dispõe, por exemplo, sobre a competência penal eleitoral : “crimes eleitorais e os conexos”.

Por último, importa ressaltar que o critério constitucional para a fixação da competência da justiça federal é a titularidade do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. A Petrobrás é uma sociedade empresária de direito privado (sociedade de economia mista). Vejam o que dispõe o art.109 da Constituição Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”

Desta forma, não prospera a assertiva do juiz Sérgio Moro, em sua sentença condenatória, de que o réu Lula exercia o relevante cargo de Presidente da República. Primeiro porque, quando do evento do apartamento “Triplex”, ele já não era Presidente há muito tempo; segundo, porque o critério da Constituição não é “intuito personae”, vale dizer, não está relacionado com o cargo ou função do suposto autor ou partícipe do delito.

Enfim, além do suposto crime atribuído ao ex-presidente Lula não ter ligação com os crimes praticados por empresários, diretores e gerentes da Petrobrás S.A., em face dos quais não há qualquer participação do ex-presidente com relevância jurídica, efetivamente não está presente nenhuma das hipóteses legais de conexão.

Entretanto, mesmo que houvesse tal “ligação”, há várias outras hipóteses legais e constitucionais que impedem a subtração da competência do foro de São Paulo, em razão da absurda ampliação da competência do juiz Sérgio Moro.

Desta forma, de duas uma: ou a grande imprensa está de má-fé ou é totalmente leviana e descuidada, pois teria de consultar um jurista para depois fazer as irresponsáveis considerações. Lamentável.

Independentemente das concepções políticas ou ideológicas da cada um, é preciso que os operadores jurídicos tenham boa-fé na interpretação e aplicação do Direito, bem como não se afastem da indispensável honestidade intelectual.

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal pela Uerj.

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Eugênio Aragão: “estamos todos fartos desse judiciário disfuncional, usurpador e entreguista”

O Brasil dos Moros a correr atrás de sua própria cauda num mundo em veloz transformação

O tal Sérgio Moro de sempre não esperou e, mal adveio a confirmação do encerramento da segunda instância, fez prender Luiz Eduardo Silva, sem qualquer aviso prévio a sua defesa. Tomou conspirativamente todas as medidas para que seu teatro de exposição do imputado se desenrolasse sem quaisquer contratempos a lhe tisnarem sua lúgubre estética. De baraço e pregão pelas ruas da vila, foi exibido perante toda a mídia o troféu do juiz populista.

Trata-se, afinal, do irmão de José Dirceu e isso justifica tudo, para regozijo da fascistada tupiniquim.

O que não interessou ao verdugo togado é que Luiz Eduardo é réu primário, de residência e profissão certas, pessoa dedicada a sua família e que nunca embaraçou a jurisdição penal contra si, comparecendo a todos os atos processuais e sempre que chamado. Um caso típico de ausência de qualquer motivo para a prisão preventiva.

Vamos por etapas. O STF, com estreita maioria, decidiu, em fevereiro de 2016, que, encerrada a instância de apreciação dos fatos e não havendo mais recursos com efeito suspensivo à disposição do acusado, pode – e não deve – se iniciar a execução da pena, ainda que em caráter provisório. O debate sobre a execução provisória da pena tem passado ao longo da atenção para com esse verbo – pode – do julgado do STF e tem distorcido seu significado. O que a corte suprema tratou foi de uma faculdade do julgador no contexto concreto do caso em exame. Cuidava-se de um habeas corpus, sem qualquer efeito geral.

Mas, lá no sul, o tribunal dos amigos de Sérgio Moro resolveu, num golpe de mágica, transformar aquilo que era uma faculdade em dever, como se a prisão, sem qualquer apego à letra da Constituição e da lei, fosse uma consequência inarredável da condenação provisória. E, para não deixar dúvida sobre suas más intenções, ainda baixou súmula nesse sentido, fazendo a festa do ministério público infestado de concurseiros ferrabrás.

Voltamos, assim, aos tempos em que recolher-se à prisão era condição para recorrer da sentença condenatória. A reforma do Código de Processo Penal de 2008, que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, aboliu essa regra, passou longe dos verdugos togados. Passaram batidos.

A faculdade outorgada pela lei a um agente público, porém, nunca é um espaço de arbítrio. Ao dela fazer uso, o juiz deve motivar sua decisão, ainda mais quando se trata de restringir direito do jurisdicionado. O espaço para motivação da prisão antes do trânsito em julgado é muito estreito. Quando é que cabe? Obviamente só quando couber cautela processual, isto é, quando a liberdade do acusado puder ser um risco ao desempenho da jurisdição penal (risco de fuga, por exemplo) ou à ordem pública (risco de reincidência na prática de crime). No mais, não pode ser antecipada a pena, porque não definitiva a culpa do apenado. Em outras palavras: a famigerada decisão do STF não mudou nada. Como dantes no Castelo de Abrantes, só é permitida a prisão do condenado em qualquer grau, antes do trânsito em julgado, se incorrer numa das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal (prisão preventiva).

É evidentemente proibida a decretação da prisão só para atender à concupiscência dos que se regozijam com a desgraça alheia. O direito penal não é um espaço para as Salomés da vida dançarem com a cabeça de São João Batista em bandeja de prata.

No campo puramente ideológico, justifica-se a jurisdição penal como atividade estatal necessária para pacificar conflitos advindos da grave lesão a bens jurídicos. O estado, para afastar a arenga entre o criminoso e sua vítima, toma para si a dor dest‘última e a “neutraliza”, na linguagem no professor frankfurtiano Winfried Hassemer. A vítima, ainda que não seja indiferente ao estado-jurisdição, tem um papel marginal na persecução penal, precisamente porque pode ser potencialmente, na sua ânsia de revidar o crime, tão violenta quanto seu autor.

A neutralização da vítima exige que o estado se afaste de qualquer jogo de satisfação com a punição. Punir é, em nossos dias, na linguagem de Michel Foucault, uma atividade envergonhada, praticada entre as quatro paredes das penitenciárias, longe da curiosidade pública. É fundamental que a pena cumpra seu papel reintegrador e, para tanto, não pode se converter num teatro para alegrar, com a humilhação do apenado, terceiros tarados pela dor do outro.

O juiz que joga para a plateia desmerece a jurisdição, a apequena. A aplicação da lei penal não é uma luta de gladiadores, do bem contra o mal, até porque, ao se exasperar a função punitiva do estado, basta a qualquer um estar no lugar errado, na hora errada, para ser engolido por essa máquina de triturar existências, em que se transforma o direito penal na prática.

O Sr. Sérgio Moro deve ter um problema de formação acadêmica. Não entendeu, até hoje, seu papel. Prefere ver-se no lugar de um Datena, a honrar sua toga. Faz do exercício de sua magistratura um papel de apresentador de reality show de mau gosto e, claro, de escancarada seletividade partidária. Usa a função para satisfazer o sentimento de vingança política dos inconformados com os governos populares de Lula e Dilma. No direito penal, essa atitude tem nome: chama-se prevaricação.

Enquanto isso, o mundo se transforma rapidamente diante de nossos olhos, redistribuindo as cartas do jogo estratégico global. As firulas de Moro e seus amigos com o direito penal mais parecem uma briguinha pelas cadeiras espreguiçadeiras no convés de um Titanic a afundar. Estamos nos perdendo em discussões rasas de princípios que se pensava já há muito estabelecidos no atual estágio de evolução civilizatória enquanto fechamos nossa indústria de construção civil e naval, jogamos as instituições da governança democrática no ralo das disputas políticas e entregamos nossos ativos a potências estrangeiras. Não temos capacidade de ver que estamos afundando em plena tormenta da reordenação econômica global, condenando nossos filhos a viverem num estado falido.

Encontramo-nos na contingência de perder o bonde da história numa sociedade dividida por conta do mau comportamento de alguns de seus atores, que, ao invés de cumprirem sua função constitucional de pacificar, põem lenha na fogueira dos conflitos políticos por pura vaidade, espírito corporativo e incompreensão primária de suas funções no estado. Querem-se respeitados e temidos, sem dar nada em troca à sociedade. Sugam-na, isto sim, com acúmulo de vantagens e prerrogativas, em total disparidade com a situação da maior parte dos brasileiros que pagam suas sinecuras. E se acham lindos e imprescindíveis. É. Tem razão a Senhora Presidenta do STF, Ministra Carmen Lúcia, estamos todos fartos desse judiciário disfuncional, usurpador e entreguista.

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Entre aspas: Tacla Duran confirma conversa com Carlos Zucolotto, amigo de Moro, e mostrará provas à CPI da JBS

Mônica Bergamo: Tacla Duran apresentará perícia para provar conversa com amigo de Moro

Reprodução
Rodrigo Tacla Duran, ex-advogado da Odebrecht, durante entrevista por Skype a Folha. Foto: Reproducao ***DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM***
Rodrigo Tacla Duran, ex-advogado da Odebrecht, durante entrevista por Skype a Folha

 O advogado Rodrigo Tacla Duran vai apresentar na quinta (30), em depoimento na CPI da JBS, uma perícia feita a pedido dele, na Espanha, em fotos de correspondência que diz ter mantido com o advogado Carlos Zucolotto, do Paraná, pelo Wickr.

BORRACHA
Ele acusa o advogado, que é amigo e padrinho de casamento do juiz Sergio Moro, de intermediar negociações paralelas dele com a força-tarefa da Operação Lava Jato. As mensagens pelo aplicativo, que são destruídas em pouco tempo, comprovariam as tratativas. Duran fotografou os diálogos e diz que apresentará as imagens na CPI.

NUNCA VI
Zucolotto nega ter feito qualquer negociação paralela com a Lava Jato. Diz que nunca conversou com Duran pelo Wickr e que sequer baixou o aplicativo no celular.

PALAVRA DE ACUSADO
Moro não foi acusado por Duran. Mas, quando a história veio a público, defendeu Zucolotto e disse ser “lamentável” que se desse crédito a um “acusado foragido” -Duran, investigado na Lava Jato, hoje vive na Espanha.

><> Só para esclarecer, embora todo mundo já saiba. Wickr, segundo o Wikipédia, “é um aplicativo para Android e iPhone designado para ajudar pessoas no envio de mensagens, incluindo fotos e anexos, que são automaticamente deletados a partir de um certo tempo”.

Como as mensagens se apagam depois de um determinado tempo elas só podem ser registradas fotograficamente como anuncia a jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna na folha de S. Paulo.

Lembrando Tacla Duran seria mais uma vítima da Lava-jato se não tivesse se exilado na Espanha, país do qual tem passaporte também.

Tacla Duran, assim como a ex-contadora de Alberto Youssef, Meire Poza, são exemplos de pontos sem nó na Lava jato. Esses pontos vão pra de baixo do tapete e apenas – daqui alguns anos – serão apenas referência em algum livro de história do direito brasileiro (ou nem isso) .

A Lava Jato, depois que o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) confirmar a condenação de Lula, será devidamente ‘arquivada’, pois terá cumprido seu papel.

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A Era Janot: os crimes da assim chamada Operação Lava Jato

Por Fuad Faraj  | São esses novos tempos que colocaram essa notável corporação de Estado, o Ministério Público Federal, sob o olho alucinado do Big Brother, impondo-lhe correr atrás de likes nas redes sociais, da aprovaçao de Dom Mercado, de bilionários donos de imprensa e de vários Departamentos e agências americanas com quem, formal ou informalmente, mantém cooperação internacional.

Em benefício efetivo de quem se dá essa cooperação só saberemos ao certo quando os americanos abrirem os seus arquivos daqui há 70 anos e constatarmos qual  conceito tinham o Juiz e os Procuradores  “da assim chamada Operação Lavajato”. O que é bom, tanto tempo assim, pois nos livrará do ridículo de sermos chamados de patos ainda em vida.

Mas podemos saber desde agora do legado deixado para história do Brasil por esta gestão finda da Procuradoria-Geral da República. Basta nos basearmos nos fatos e condutas deletérias que nos eram esfregados diuturnamente na nossa cara. E nós, juristas, ao contrário da voz solitária do menino na multidão, fingíamos que o rei estava trajando a mais bela das vestimentas. A causa era nobre e, afinal, o inimigo da hora, um cachorro morto incapaz de esboçar qualquer defesa, era enxovalhado dia e noite nos grandes meios de comunicação e nas correntes de What’s Up.

O rolo compressor da opinião pública manipulada e publicada insuflava os ânimos da gente de bem num julgamento plebiscitário e num linchamento midiático.

Afinal se os brimos Kamel e Bonnemer, versão made in miami de Marx e  Engels, dizem que alguém é ladrão é porque realmente deve ser. Quem, enfrentando o plebiscito condenatório e o oligopólio da imprensa, teria coragem de dizer o contrário? Sujeito a ser linchado por ser contramajoritário? Isso revela o quanto não somos livres neste País e que ditaduras, com opressão do pensamento e da ação, operam de várias maneiras. Diante disso, o processo é mera formalidade, pois que a condenação é de praxe e o condenado, ungido inimigo como o agoniado protagonista de Kafka, sequer saberá porque foi processado e porque deve ser punido.

Sua Excelência, Procurador Janot, foi o grande responsável pelas ilegalidades praticadas no âmbito da “assim chamada Operação Lavajato”. Sua administração foi pródiga na ilegalidade, pródiga na imoralidade, pródiga na pessoalidade e pródiga no sepultamento de direitos fundamentais que cabia a ele prioritamente defender.

Revelando-se um grande estrategista político, o ilustre Procurador-Geral da República presevou-se à sombra a maior parte do tempo durante esses 3 anos. Era contudo, a  mão invísivel, o comandante máximo, o maestro da orquestra e o grande general de um esquema promovido por integrantes do Ministério Público Federal de desmonte e subversão da Ordem Jurídica no âmbito da “assim chamada Operaçao Lavajato”.

Todos os vértices deste powerpoint a ele convergiam. Ideologicamente comprometida com o Departamento de Estado Americano, a força-tarefa que montou lhe prestava contas e de tudo lhe reportava, especialmente porque as investigações se davam, mesmo que informalmente, também  em relação a condutas cuja competência pertencia a outros juízes e tribunais, extrapolando assim os limites de atuação da 13ª Vara federal criminal de Curitiba. Era manifesta a usurpação de atribuições e de competência, em favor daquilo que foi erigido como o Juízo Sobrenatural da República de Curitiba.

Sua mão invisível permeou vários acontecimentos ocorridos “na assim chamada Operação Lava Jato”. Condutas de Procuradores da República perfilaram-se na mais estrita ilegalidade. Na mais plena luxúria de dissolução de costumes, flertou-se de maneira explícita com a ignóbil e escancarada criminalidade. Ganhou notoriedade mundial, embora não seja o único dos fatos que podem ser elevados à condição de crime, o nefasto episódio dos grampos divulgados nos mais amplos meios de comunicação. Ali existem crimes a ser investigados materializados em condutas de altos servidores de Estado, em atos cronologicamente documentados dentro do procedimento de interceptação telefônica Nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR.

Verifica-se que houve, por determinação do Juiz, abrupta suspensão da investigação no âmbito das interceptações telefônicas que haviam sido recentemente autorizadas. Sequer duraram 30 dias. Foi, sem dúvida, um recorde. O tempo de duração de grampo mais curto de toda a história das investigações já submetidas à competência do famoso e prestigiado Juiz da 13ª Vara federal criminal de Curitiba. Mas era necessário que assim fosse. Consistia em condição sine qua non para possibilitar a posterior divulgação de seu conteúdo ainda pelo juízo de Curitiba que se notabilizou por usurpar de, forma desassombrada, a competência de outros juízes e tribunais.

O alvo da investigação daquelas interceptações tomaria posse como Ministro de Estado no dia seguinte. Na iminência da perda de competência da 13ª vara criminal federal de Curitiba para o STF,  tudo foi feito de maneira célere, no mesmo dia 16 de março de 2016, e adredemente combinada pelos envolvidos, como revelam os telefonemas que o Procurador-Geral da República manteve com integrantes da força-tarefa da “assim chamada Operação Lava Jato”, inobstante a flagrante usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Foi uma atuação antijurídica, com objetivos fora dos propósitos da investigação, com claro viés político, ocorrido sob a sombra do embate ideológico que visava derrubar a Presidenta da República e inviabilizar a sua governança. Há crimes para serem investigados e punidos. Sua Excelência, o Procurador-Geral da República, apresentou manifesta omissão quanto ao exercício dos seus deveres, antes durante e depois das referidas interceptações telefônicas. Dói saber que jornalistas( editores incluídos) conhecedores destes fatos e que se autointitulam investigativos se prostraram inertes diante deste descalabro.

A inconsequente e irresponsável atuação deste jaez, entre outras tantas, manchou de forma indelével a boa reputação do Ministério Público Federal e veio deixar todo  Ministério Público Nacional à mercê de consequências nefastas que viriam justificadas a pretexto dos flagrantes ilícitos perpetrados por quem deveria promover a defesa do ordenamento jurídico. Há uma multidão de inimigos à espreita prestes a decepar a independência do Ministério Público, inclusive inimigos que se apresentam como amigos dispostos a descartá-lo quando não mais tenha serventia, como é o caso do bilionário oligopólio de mídia e dos patofascistas que dia a dia crescem em número e poder.

A esperança, a verdadeira, hoje desesperada, apela para que a luz possa chegar onde hoje a escuridão impera de forma opressiva e a sabedoria daqueles que nos antecederam e construíram esta Instituição prevaleça. O Ministério Público não pode ser colocado no mesmo patamar de um partido político ou confundido com uma societas sceleris aos moldes da Cosa Nostra. Se aceitarmos isso, aceitaremos todo o tipo de indignidades que possam ser praticadas a pretexto, por vezes falacioso, de lutarmos por uma boa causa.

Não se combate crimes praticando crimes.

Daí o Ministério Público perderá sua essência. Perderá, ao fim, sua justificativa de ser como é nos moldes que a moribunda Constituição o coloca. Ele deixará de existir. Importante dizer ao Povo que a lei é para todos, inclusive para Juízes e Procuradores da República “da assim chamada Operação Lava Jato”.

Vale aqui dizer o que já foi dito por outras e melhores pessoas:

“Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você” .

Que assim seja.

Fuad Faraj é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

Fonte: A Era Janot: os crimes da assim chamada Operação Lava Jato

Leia também: O que causa perplexidade é o cinismo da gestão de Rodrigo Janot à frente do MPF – Por Eugênio Aragão

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A república de Curitiba faz um estrondoso silêncio sobre o primeiro amigo da família Moro – Rosângela e Sérgio Moro

Por Bob Fernandes | O silêncio pode ser arma poderosa. Pode condenar adversários ou inimigos ao esquecimento. E pode proteger amigos ou aliados.

O silêncio é eficaz nas disputas de Poder. O silêncio se torna arma quando imposto pelos que noticiam sobre Poder, Política e seus atores

Há anos a Lava Jato, seus personagens e alvos, são tema central no debate político. Na coluna Radar, da revista Veja, foi publicada informação sobre a Lava Jato.

Com exceção das redes sociais, há 48 horas impera estrondoso silêncio midiático sobre essa informação.

Maurício Lima afirmou: a Força-Tarefa da Lava Jato oculta, há pelo menos dois anos, importante informação da Receita Federal.

O advogado Zucolotto é grande amigo de Moro. Foi padrinho do casamento do juiz com Rosangela. Que foi sócia de Zucolotto. Onde estão a informação e o problema?

O problema é: o escritório de Zucolotto,  amigo do casal Moro, foi correspondente, colaborador, do escritório do advogado Tacla Duran. Depois investigado pela Lava Jato.

A informação da Receita Federal, ocultada pela Lava Jato, é: Tacla Duran, investigado na Lava Jato, fez pagamentos para o escritório de Zucolotto e Rosangela Moro.

Duran é acusado de lavar dinheiro e integrar organização criminosa. À época dos fatos Rosangela ainda estava no escritório de Zucolotto, segundo relato da Veja, documentado.

Há uma semana, na Folha, Monica Bergamo informava: Zucolotto, advogado amigo de Moro, acusado de intermediar negociações com a Lava Jato.

O acusador, esse mesmo Tacla Duran. E o que ele diz? Que Zucolotto tentou negociar para “melhorar” os termos da sua delação.

Tacla Duran, ex-advogado da Odebrechet, tem dupla cidadania. Não fez delação e refugiou-se na Espanha. Onde está livre.

Há dias, antes dessa informação acrescentada por  Veja, Moro respondeu: “Zucolotto é profissional sério e competente”. E Tacla Duran “um acusado pela justiça brasileira”.

O que esperar sobre essas informações e história? Apuração e respostas. Sem imposição do estrondoso silêncio.

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Lava Jato – Obscena, grotesca e falsa – por Normando Rodrigues

Por Normando Rodrigues | A propaganda-do-filme-propaganda da Lava Jato plantou pilhas de dinheiro falso, com 4 metros de altura, em plena Boca Maldita de Curitiba, simbolizando 4 bilhões de reais “recuperados”. Há tamanha identidade simbólica, entre esse gesto e a Operação, que a comparação se torna irresistível: ambas são obscenas, grotescas, e falsas.

Obscena porque exibida em excesso. Nunca antes na história desse País um juiz falou tanto à mídia sobre um processo que conduz – em flagrante violação à Lei Orgânica da Magistratura – a ponto de discursar para seus seguidores políticos, a determinar quando e como deveriam promover, ou não, manifestações políticas.

Grotesca porque não se conduzem as medidas judiciais sob o Império do Direito, mas sob o Império do Julgamento-Espetáculo, onde decisões são pautadas pela expectativa e receptividade do clamor público. Há muita literatura teórico-científica, a partir dos julgamentos-espetáculo fascistas (Alemanha do início dos 30; Espanha do imediato pós Guerra Civil) e comunistas (Moscou, 1936-39) mas os que quiserem uma compreensão rápida devem assistir a “Julgamento em Nuremberg”, de Stanley Kramer (EUA, 1961).

Falsa porque a Lava Jato apregoa a defesa da coisa pública enquanto destrói a economia do Brasil e promove o subdesenvolvimento, a miséria, e o desemprego. Duvida? Vamos aos números.

O teto da corrupção na Petrobras foi estimado pela empresa, em 2015, em 88 bilhões de reais. Esse montante é resultado da aplicação do percentual de propina máximo apurado, sobre todos os contratos da empresa desde 1994 (muito mais do que o escopo da Lava Jato). Uma conta inflada, portanto.

Ora, a FIESP (a Dona do Pato e dos patos) estimou a perda do PIB decorrente da Lava Jato em 142 bilhões de reais, SOMENTE NO ANO DE 2015. Só esse valor já é muito maior do que a “roubalheira” apregoada.

Podia ser diferente?

Na Alemanha, Daimler e Volks foram pegas numa bilionária rede de corrupção e fraude ambiental. Alguém viu algum juiz da Alemanha quebrar essas empresas?

Na Coreia do Sul, a corrupção da Samsung derrubou uma presidenta e deu em prisão do herdeiro. Alguém viu algum juiz coreano quebrar a Samsung?

Nos EUA o governo colocou 12,3 bilhões de dólares na GM, dos quais perdeu 11,2 bilhões. Contudo, foram salvos 1,5 milhões de empregos. Alguém viu algum juiz dos EUA quebrar a GM?

Já aqui, aplaude-se o juiz que quebra a Petrobras, estaleiros, o programa do submarino nuclear, e dissemina desemprego.

(*) Jorge Normando de Campos Rodrigues – Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, mestre em Ciências Jurídicas e Sociais e Doutorando em História pela Universidade Federal Fluminense – UFF, foi professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Consultor da Central Única dos Trabalhadores – CUT, desde 1995 e da assessoria à bancada dos trabalhadores no Fórum Nacional do Trabalho, assessor da Federação Única dos Petroleiros – FUP, desde 1991.

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Luís Carlos Valois, juiz penal, detona o filme sobre a lava-jato de Sérgio Moro

Como bem diz a sabedoria popular existem juízes e juízes. O juiz Luís Carlos Valois é um desses juízes que a população, o sistema jurídico respeita, admira, enfim. Ele em seu perfil, no Facebook acaba de postar um comentário em cima de uma foto na qual aparece o juiz Sérgio Moro rindo durante a exibição do filme sobre a lava-jato.

O juiz Luís Carlos Valois escreve: Se o filme fosse sobre algum processo que eu já tive em minhas mãos, ninguém iria sorrir, nem eu, nem ninguém. Talvez fosse um filme de drama, talvez um de suspense, podia até ser um de terror, mas nenhum com a capacidade de se fazer sorrir comendo pipoca. Poderia fazer chorar, fazer virar a cara, dar nojo e até dar vontade de sair do cinema, mas nunca fazer sorrir. A justiça penal verdadeira não devia ser local, motivo, de alegria, mas de tristeza sempre, porque, quando age, age demonstrando o quanto falhamos como sociedade. Não importa se a atuação da justiça penal pode ser transformada em algo plasticamente belo, o que já é uma deturpação da verdade, a justiça penal é triste, deve ser triste, para o bem da sociedade e da possibilidade de se manter são. Eu não vi esse filme, mas se ele é sobre justiça penal, polícia e prisão, e causa essa alegria toda, eu não vou ver…

Se o filme fosse sobre algum processo que eu já tive em minhas mãos, ninguém iria sorrir, nem eu, nem ninguém. Talvez…

Publicado por Luís Carlos Valois em Quinta-feira, 31 de agosto de 2017

><>O juiz Sérgio Moro, em sua vaidade, ainda não percebeu o papel ridículo que se submete ao participar de uma avant-premiere de um filme sobre ele mesmo. Esse filme ele deveria assistir em casa, sozinho e nunca comentar se gostou ou não do filme…

As primeiras crísticas não são elogiosas. O filme – pelo que li – é ruim, maniqueísta ao extremo e, além disso, começou a cair a ficha em grande parte da população que vê o juiz de Curitiba como participante do golpe que colocou a quadrilha de mishell temer no poder.

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Sergio Moro cometeu erro grave na sentença contra Lula: avanço de semáforo não é furto de pão.

Por Felipe Pena | João foi acusado de furtar um pão. Ele tem alergia a glúten, mas, ainda assim, o ministério público vê indícios suficientes para apresentar uma denúncia de furto ao juiz da comarca, alegando que o pão poderia ser “desviado” para outra pessoa.

Vamos considerar que o MP tem razão. O que deve fazer o juiz? Ora, é simples: encaminhar o julgamento com base na denúncia de furto. Não há outra alternativa, é o que está na lei.

Entretanto, no meio do julgamento, uma testemunha diz que viu João atravessar o farol vermelho em frente à padaria. Caberia ao juiz abrir um novo processo, já que se trata de outra infração, mas, contrariando a lei, o magistrado condena João por avançar o sinal e ignora o furto do pão. Ou seja, a sentença não tem relação com a denúncia, o que a torna desprovida de qualquer valor jurídico.

Há vários erros na sentença em que Moro condenou o ex-presidente Lula. Poderíamos falar sobre a inobservância das provas apresentadas pela defesa, sobre o excesso de adversativas no texto e até sobre a nulidade da testemunha-chave. Mas vou me ater à reposta do juiz ao embargo de declaração. Daí a metáfora da história inicial.

No caso do tríplex atribuído a Lula, o MP apresentou denúncia dizendo que o apartamento foi recebido como pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente, tendo como contrapartida a facilitação de três contratos da empreiteira OAS com a Petrobrás. Mas, em sua sentença, o juiz Sergio Moro ignora a denúncia e baseia a condenação no depoimento de Leo Pinheiro, cuja principal afirmação é a de que Lula tinha uma “conta corrente” de propinas na OAS. Esse foi um dos pilares do embargo de declaração da defesa do ex-presidente.

E qual foi a resposta de Moro? Reproduzo abaixo:

“Este juiz não afirmou em lugar nenhum que os valores conseguidos pela OAS nos contratos com a Petrobrás foram usados para pagamento de vantagens indevidas ao ex-presidente.”

Ou seja, o próprio Moro confessa que sua sentença não se baseou na denúncia. Portanto, de acordo com a lei, ele deveria abrir outro processo. Além disso, ao dizer que a vantagem indevida não tem relação com a Petrobrás, Moro retira o caso do âmbito da lava-jato e inviabiliza sua permanência como juiz do processo.

Não está em discussão se Lula é culpado ou inocente. Apenas fica claro que, com base no texto de Sergio Moro, o TRF da quarta região só terá uma alternativa: anular a sentença do juiz.

Felipe Pena é jornalista, escritor e psicanalista. Doutor em literatura pela PUC, com pós-doutorado em semiologia da imagem pela Sorbonne III, foi visiting scholar da New York University e é autor de 15 livros, entre eles o ensaio “No jornalismo não há fibrose”.

Fonte: Sergio Moro cometeu erro grave na sentença contra Lula: avanço de semáforo não é furto de pão.

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Afrânio Silva Jardim, um dos maiores processualistas brasileiros, detona a sentença de Sérgio Moro em breve análise

O jurista Afrânio Silva Jardim, livre-docente em processo penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e tido como um dos maiores processualistas do Brasil, fez uma análise a respeito da condenação do ex-presidente Lula pelo juiz Sergio Moro, com base em sua sentença.

BREVE ANÁLISE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-PRESIDENTE LULA E OUTROS.A sentença do juiz Sérgio Moro é excessivamente…

Publicado por Afrânio Silva Jardim em Quarta-feira, 12 de julho de 2017

 

BREVE ANÁLISE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-PRESIDENTE LULA E OUTROS.
A sentença do juiz Sérgio Moro é excessivamente extensa (218 páginas), motivo pelo que vamos nos cingir à análise do centro da controvérsia processual. Vale dizer, da resolução ou julgamento do mérito da pretensão punitiva estatal. Mesmo assim, vamos nos ater à parte da sentença que condenou o ex-presidente Lula que, por óbvio, é a que mais interessa ao público em geral.
Ademais, o referido magistrado, após o tradicional relatório, se utiliza de inúmeras laudas de sua sentença para “se defender” das alegações de ilegalidades e abusos processuais feitas por alguns dos réus. Nesta parte da sentença, que vai até o seu item 152, o juiz Sérgio Moro refuta alegações relativas às conduções coercitivas, buscas e apreensões domiciliares, interceptações telefônicas, inclusive em telefones de advogados, publicidade de conversas particulares, etc. etc.
Do item 153 ao 169, o juiz afirma a competência da Justiça Federal, malgrado os ofendidos dos crimes sejam pessoas jurídicas de direito privado, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais da competência da Justiça Federal, bem como o magistrado afirma a competência do juízo do qual é titular, em razão de alegada conexão.
Em relação a estas questões de competência, já nos manifestamos em texto publicado na nossa coluna do site Empório do Direito, discordando frontalmente do entendimento do juiz Sérgio Moro.
Nos itens 170 a 227, são enfrentadas questões processuais, como inépcia da denúncia e cerceamento de defesa de alguns dos réus. Também passaremos ao largo destas questões, até por que já publicamos texto, sustentando que a extensa denúncia do Ministério Público Federal carecia de boa técnica e mais parecia razões ou alegações finais, tornando difícil ao leitor ter clareza de quais imputações eram efetivamente feitas aos vários réus. Ademais, ao menos neste momento processual, estas questões se apresentam, de certa forma, superadas.
Não vamos aqui considerar também outras questões preliminares como a suspeição do magistrado e o valor probatório das chamadas “ delações premiadas”. Passamos então à questão central, qual seja, ter ou não o ex-presidente Lula praticado crimes.
Se bem entendida a confusa acusação, imputa-se ao réu Lula o crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Corrupção passiva porque, em razão de três contratos, lesivos à Petrobrás, a empreiteira OAS teria sido beneficiada indevidamente, motivo pelo qual teria doado um apartamento tríplex ao ex-presidente, parcialmente reformado. Lavagem de dinheiro porque o ex-presidente não realizou qualquer negócio jurídico hábil a transferir o referido imóvel ao seu patrimônio ( sic).
Vamos primeiramente à controvérsia relativa ao apartamento tríplex. Diz a acusação e o reconhece a sentença que o apartamento é do ex-presidente Lula e de sua falecida esposa, Dona Marisa. Isto não está provado e nada nos autos autoriza dizer que o réu Lula e sua esposa tiveram sequer a posse direta ou indireta do apartamento tríplex. Proprietário não é, pois, no direito brasileiro, só é proprietário quem tem a escritura pública registrada junto à matrícula do imóvel no RGI.
A toda evidência, visitas ao imóvel, solicitações de realização de obras nele, vontade de adquiri-lo, manifestada através de e-mails, reserva do bem para futura aquisição, manifestação verbal do real proprietário de destinar o imóvel a determinada pessoa, nada disso transfere uma propriedade imobiliária.
Note-se, ainda, que o imóvel ainda hoje consta no RGI em nome da OAS e esta empresa, como proprietária, teria dado o referido imóvel em garantia real de dívidas que contraiu no sistema financeiro. Além disso, se o imóvel fosse do casal, estaria elencado no inventário de Dona Marisa e partilhado entre seus herdeiros, respeitada a meação do ex-presidente Lula.
A fragilidade da acusação é tamanha que a sentença, fugindo do verbo ( conduta) previsto no tipo do artigo 317 do Código Penal, se utiliza das mais variadas expressões, senão vejamos:
1 – “ … CONCEDEU ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o apartamento 164-A, tríplex, do Condomínio Jardim Solaris…” ( item 299 da sentença);
2 – “…foram encontrados diversos documentos relativos à AQUISIÇÃO do apartamento pelo ex-presidente…” (item 328);
3 – “…prova de que este imóvel estava RESERVADO pode ser encontrada em documentos da BANCOOP…” (item369);
4 – “…ainda, segundo a avaliação da testemunha Mariuza Aparecida da Silva Marques, Marisa Letícia Lula da Silva era TRATADA não como uma adquirente potencial do imóvel, mas uma pessoa para a qual ele já tinha sido DESTINADO…” (item 489);
5 – “…sendo ele POTENCIAL COMPRADOR …”( item 492);
6 – “…o apartamento 164-A foi reformado e que o ex-presidente e Marisa Letícia Lula da Silva TERIAM VISITADO o imóvel…” ( item 502);
7 – Enfim, várias testemunhas declaram que julgavam que o imóvel era de propriedade do ex-presidente Lula, mas não dizem de que forma ele teria adquirido tal propriedade.
Finalizando nossa análise desta parte da sentença relativa ao apartamento triplex, cabem os seguintes questionamentos:
1- A suposta aquisição do imóvel, que continua registrado em nome da OAS, caracterizaria UM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, pois teríamos uma só conduta ou ação com dois resultados penalmente típicos, o que somente se admite para argumentar.
2- Como caracterizar lavagem de dinheiro sem dinheiro? O réu Lula não recebeu “propina” e com ela comprou o imóvel, colocando-o, dissimuladamente, em nome de terceiro. No caso, o imóvel é da OAS e continua em nome da OAS. Note-se que a OAS terá até embargos de terceiros, diante do confisco determinado pela sentença.
Por derradeiro, não há nenhuma prova de que o ex-presidente Lula tenha sido autor, coautor ou partícipe dos contratos lesivos à Petrobrás ou das ilicitudes realizadas nas respectivas concorrências.
O fato de o Presidente da República ter recomendado a nomeação de algum diretor ou gerente da Petrobrás não o torna partícipe dos crimes que estes, porventura, vierem a praticar em detrimento da empresa.
Nem mesmo a ciência da prática de um crime praticado ou que venha a ser praticado caracteriza a participação, segundo o nosso Direito Penal. Para a participação, neste caso, seria necessária uma conduta específica de auxílio ou instigação. No processo, pelo que se depreende da leitura da longa sentença, não há nenhuma prova de conduta do ex-presidente Lula que o torne partícipe da realização dos contratos ilícitos firmados pela Petrobrás e a OAS.
Note-se que, de qualquer forma, não há provas de qualquer conexão entre os contratos narrados na denúncia e a alegada vantagem indevida que teria sido outorgada ao réu Lula.
Em relação à pena, não nos parece pertinente a aplicação do parágrafo único do artigo 317 do CP, bem como a fixação das penas-base foi indevidamente elevada, tendo em vista os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal.
SURREAL: Lula foi condenado por receber o que não recebeu e por lavagem de dinheiro que não lhe foi dado … Vale dizer, não teve o seu patrimônio acrescido sequer de um centavo !!! Não recebeu nenhum benefício patrimonial e por isso não tinha mesmo o que “lavar” …
Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, mestre e livre-docente em Direito Processual Penal (UERJ). Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.RJ.

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Luis Nassif, em detalhes, desmonta a farsa do e-mail registrado em cartório pelo escritório do irmão do Procurador da Lava jato

Xadrez da prostituição no Judiciário – Por Luis Nassif

Peça 3 – a mercearia e os advogados amigos

Com a quantidade de delações em curso, e com a possibilidade de terem co-autoria no roteiro, a Procuradoria Geral da República, a Lava Jato e o juiz Sérgio Moro montam uma verdadeira mercearia, com condimentos para qualquer receita de bolo. Tem especiarias da Índia, da China, do Japão, einsbein da Alemanha, hot dog dos EUA, o que o freguês precisar, a mercearia fornece.

O senhor deseja um processo que mostre que a ex-presidente Dilma Rousseff sabia do caixa 2? Por enquanto, não temos, porque nenhum executivo da Odebrecht se dispôs a bancar essa denúncia. Mas temos a dona Mônica Moura, que pode servir. Continue Reading

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A parcialidade do M.M. Juiz Moro – Nota da Frente Brasil de Juristas pela Democracia

A Frente Brasil de Juristas pela Democracia, reafirmando o compromisso intransigente com os princípios democráticos e as garantias jurídicas fundamentais, vem a público manifestar séria preocupação diante da eventual possibilidade de o juiz federal de primeiro grau, da 13ª vara de Justiça de Curitiba, Sérgio Fernando Moro, prosseguir como responsável pelo julgamento dos processos que envolvem a pessoa do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Se, como prevê a Carta Constitucional, o exercício da magistratura é fundamental para a existência do Estado Democrático de Direito, o mesmo deve ser realizado com o compromisso da excelência na prestação de serviço público cujo fim está em distribuir Justiça. Ao magistrado pressupõe cultivar princípios éticos e o decoro, valores consignados no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura.

Entendemos que a atuação flagrantemente parcial e ativista do Sr. Sérgio Moro coloca em risco não apenas o direito do acusado em questão, mas também a credibilidade do exercício da magistratura, violando o “justo processo”, princípio basilar em qualquer ordem jurídica e conformado por outros princípios como o são a “isonomia e imparcialidade do juiz”, o “estado de inocência” e a “proibição da prova ilícita”. Continue Reading

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Eis que Leandro Karnal posta uma foto tomando um… – Luis Felipe Miguel

Eis que Leandro Karnal posta uma foto tomando um vinho com o "amigo juiz Sérgio Moro", a quem classifica de "gente…

Publicado por Luis Felipe Miguel em Sábado, 11 de março de 2017

Eis que Leandro Karnal posta uma foto tomando um vinho com o “amigo juiz Sérgio Moro”, a quem classifica de “gente inteligente”. Conclui: “Discutimos possibilidades de projetos em comum”.

Não há como justificar. Adaptando algo que disse Lolitchen Csrez, é como se, em pleno regime militar, um conhecido intelectual “de esquerda” confraternizasse com o delegado Fleury. Tá bom, são circunstâncias bem diferentes, Moro (até onde sabemos) não está arrancando as unhas de ninguém. Mas, num caso como no outro, são operadores principais e símbolos de escaladas repressivas, com a restrição a direitos e liberdades a quem fica do lado “errado” de uma divisão ideológica e política. Continue Reading

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Luís Nassif: No crime, o poder das chefias depende apenas da meritocracia: não há concursos, nem carreiras pré-definidas, com planos de cargos e salários. E eles correm risco, pois não contam com a blindagem do Estado. São cruéis e são valentes.

Caso Marisa: a ética da Lava Jato e do PCC

Luis Nassif

Qual a intenção  de Sérgio Moro e dos Procuradores da Lava Jato em denunciar dona Marisa? Do ponto de vista jurídico, nenhuma. Jamais comprovaram que o tríplex era de Lula. Mesmo se fosse, não havia nada que pudesse ser impingido a dona Marisa. Ela não participava de discussões políticas, menos ainda de negócios. Limitava-se a cuidar dos filhos e netos e dar amparo emocional ao marido.

A intenção foi puramente política, de bater, bater, bater em Lula, até que arriasse emocionalmente.

Não existe ética na guerra. E não existe a figura do inimigo no direito. A Lava Jato se tornou uma operação de guerra, caçando o inimigo e o direito se tornou instrumento de vingança.

Não viam a figura da mãe e da avó, mas apenas a mulher do inimigo a ser abatido. Continue Reading

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O pesado legado que Joaquim Barbosa deixou para a democracia brasileira – por Maria Inês Nassif

Em vez de servir para punir exemplarmente culpados, o “mensalão”, com seu domínio do fato, transformou a Justiça em parte do terceiro turno eleitoral.

por Maria Inês Nassif, em Carta Maior

Joaquim Barbosa, legado de Luiz Inácio Lula da Silva, um obscuro procurador da República que ascendeu ao cargo de ministro do STF apenas por ser negro

Na briga política com “P” maiúsculo, quando se traça estratégias de disputa com grupos oponentes, define-se um limite além do qual não se deve ultrapassar, por razões éticas ou para não abrir precedentes que, no futuro, possam se voltar contra o próprio grupo que não observou esse limite. Em ambos casos, a preservação dos instrumentos de luta democrática é a preocupação central.

O Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do caso chamado Mensalão, arvorou-se em fazer política com “p” minúsculo, sem pensar nos precedentes que abria nos momentos em que jogava para a plateia, escolhia inimigos e relativizava a Constituição. Ao fazer jogo político sem que fosse qualificado para isso, pois não é um poder que decorre da livre escolha popular, não mediu as consequências e deixou uma lista de precedentes com potencial de corroer a democracia brasileira. Continue Reading

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Entre aspas: Juíza Selma Arruda diz na TV que ‘não há provas documentais’ contra Pedro Taques, citado por Alan Malouf que confessou a prática de caixa 2 na campanha de 2014

Matéria do MidiaNews, assinada pelo jornalista Airton Marques. Abre aspas:

Juíza afirma que “não há provas documentais” contra Taques

Magistrada afirmou, em programa de TV, que no processo existe apenas o depoimento de empresário

A juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, que comentou depoimento de investigado Foto: Marcus Mesquita/MidiaNews

AIRTON MARQUES / DA REDAÇÃO

A juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, afirmou que não há, no processo, provas documentais que atestam a existência de caixa 2 na campanha do governador Pedro Taques (PSDB) em 2014.

A suspeita da irregularidade foi citada pelo empresário Alan Malouf, sócio do Buffet Leila Malouf, em depoimento ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), após ser preso na 3ª fase da Operação Rêmora.

No dia 16 de dezembro, ele confessou participação no esquema de cobrança de propina de empresários que tinham contratos com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“Até agora o que se tem é apenas o depoimento dele. Provas documentais no processo não há nenhuma”, afirmou a magistrada nesta quinta-feira (29), em entrevista ao programa “SBT Comunidade”, da TV Rondon, em Cuiabá.

Fecha aspas.

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Lula Vai Passear, por Francisco Costa

LULA VAI PASSEARTrês anos de perseguição de Moro, para prender o “Nine”, como ele trata Lula, referindo-se ao fato de…

Publicado por Francisco Costa em Segunda, 26 de dezembro de 2016

LULA VAI PASSEAR

Três anos de perseguição de Moro, para prender o “Nine”, como ele trata Lula, referindo-se ao fato de Lula ter uma mutilação em uma das mãos, o que bem define o baixo caráter e a seriedade do rábula de Curitiba.

Mobilizam todo o Ministério Público, toda a Polícia Federal, o Ministério Público, os serviços de informações norte americanos e o máximo que conseguem são convicções, o que é insuficiente para prender alguém, e a melhor prova disso é que 200 milhões estão convictos que Temer é corrupto, o que não o impede de ir à televisão, com cara de todo honesto congregado mariano, para dar votos de boas festas e menos salários.

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O Blog Migalhas apresenta o vídeo inédito da provocação do juiz Sérgio Moro contra a defesa do ex-presidente Lula

Blog Migalhas

Em audiência em Curitiba, em 16/12, Sérgio Moro estava ouvindo – por meio de videoconferência – José Afonso Pinheiro, ex-zelador do prédio onde fica o Tríplex no Guarujá/SP. No final, houve um agastamento entre o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, e o juiz.

Moro, então, encerrou a videoconferência, dispensando a testemunha e desligando o áudio oficial. A discussão, no entanto, não terminou. Veja no vídeo exclusivo o que aconteceu.

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Entre Aspas: Mais um artigo de Eugênio Aragão desnudando Rodrigo Janot – “Triste é constatar que o senhor procurador-geral da república, ao invés de cumprir com seu papel de chefe da instituição a que incumbe a proteção dos direitos fundamentais, prefere se identificar com quem os fere e bater boca com quem não se conforma”

A Solidariedade de Janot com quem é acusado de violar a honra de Lula

por Eugênio Aragão

Há algumas semanas atrás, sugeri que a ministra Carmen Lúcia, na qualidade de presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, não faria bem em se solidarizar com juiz federal de primeiro grau que ordenara um jabaculê no Senado. Afinal, a iniciativa era mui controversa e não cabia à ministra, que preside um órgão de controle externo do poder judiciário, bater boca com o presidente do Senado, que cumpria seu papel político ao demonstrar sua indignação com a invasão do espaço legislativo, ainda que chamara, o juiz de piso, de “juizeco”. Afinal, um “je suis juizeco” não pegava bem para a ministra.

Hoje anunciou-se declaração do senhor procurador-geral da república, em que critica de forma dura a propositura de ação por danos morais pelo Ex-Presidente Lula contra o procurador Dallagnol, de Curitiba, por este ter protagonizado espetáculo deprimente de entrevista coletiva em que exibira um “PowerPoint” simplório, para atribuir ao ex-chefe do executivo federal, a qualidade de “comandante do esquema Petrobrás”.

Tanto quanto Renan, Lula está no seu direito de indignar-se e o procurador-geral da república não anda bem em atacá-lo por isso. Inusitado é o chefe do parquet se solidarizar com quem é acusado de violar a honra e a reputação de Lula, pois também ele, o PGR, preside um órgão de controle externo, o do ministério público, que pode vir a ser chamado a dizer sobre os excessos do procurador integrante da chamada força tarefa da operação “Lava Jato”. Um “Je suis Dallagnol” é tão despropositado quanto um “Je suis juizeco”. Continue Reading

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Entre aspas: Wellington Fagundes, rumo ao Paiaguás, dá as primeiras estocadas em Pedro Taques

Abre aspas: Sectário e maniqueísta. Até então, na imprensa, nenhum político havia dispensado tais adjetivos ao governador tucano Pedro Taques. Wellington Fagundes o fez nesta entrevista rompendo a imaginária barreira da blindagem a Taques, que o mantinha fora do alcance das críticas ácidas. Com seu posicionamento o senador republicano sacramenta seu caminho rumo às eleições de 2018, mas o faz cautelosamente sem admitir que disputará o governo e até mesmo sem firmar posição sobre candidatura majoritária do PR. Com uma frase que também pode ser de efeito diz, “não fazemos oposição a Mato Grosso; nossa oposição é ao Pedro (Taques)”.  Fecha aspas.

><>Meu Peixe ao término da leitura da entrevista que  o jornalista Eduardo “Brigadeiro” Gomes,  do Diário de Cuiabá, fez com o senador Wellington Fagundes, não teve dúvidas: “É candidatíssimo ao Paiaguás, não tenho dúvidas. Agora precisa combinar com o eleitor”, analisou ao seu estilo.

O senador WF foi contundente ao dizer que não faz oposição ao estado, mas ao govenador. Só isso já é suficiente para ganhar a simpatia de parcela do funcionalismo público, segundo Meu Peixe.

Na outra mão lembrou a falta de tato do governador que insiste em ser republicano enquanto a política tupiniquim não tem um mínimo traço de republicanismo. Continue Reading

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Lula se antecipa, processa Moro por abuso de autoridade e pede a prisão do juiz da república de Curitiba

Em ação apresentada nesta sexta-feira, os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira pediram a condenação do juiz Sergio Moro com base na lei já existente sobre abusos de autoridade, com penas de detenção de dez dias a seis meses, além de outras sanções civis e administrativas, inclusive a suspensão do cargo e até mesmo a demissão; os advogados protestam contra a condução coercitiva, a busca e apreensão de bens e documentos de Lula e de seus familiares, assim como a interceptação telefônica de Lula, seus familiares e advogados; “Até a presente data, nenhuma providência foi tomada pelo Ministério Publico Federal após a citada representação”, dizem eles

Fonte: Lula processa Moro por abuso de autoridade e pede a prisão do juiz

Eis a nota dos Advogados de LULA:

“Nota

Na qualidade de advogados do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, sua esposa e filhos ingressamos na data de hoje (18/11/2016) com queixa-crime subsidiária contra o agente público federal Sergio Fernando Moro, em virtude da prática de abuso de autoridade.

Em 16/6/2016, Lula e seus familiares protocolaram na Procuradoria Geral da Republica uma representação, na forma do artigo 2º. da Lei 4.898/65, pedindo providências em relação a fatos penalmente relevantes praticados pelo citado agente público no exercício do cargo de juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba. Os fatos relatados são os seguintes:

(i) a condução coercitiva do ex-Presidente, para prestar depoimento perante autoridade policial, privando-o de seu direito de liberdade por aproximadamente 6 (seis) horas;

(ii) a busca e apreensão de bens e documentos de Lula e de seus familiares, nas suas respectivas residências e domicílios e, ainda, nos escritórios do ex-Presidente e de dois dos seus filhos (diligências ampla e estrepitosamente divulgadas pela mídia) e, mais,

(iii) a interceptação das comunicações levadas a efeito através dos terminais telefônicos utilizados pelo ex-Presidente, seus familiares, colaboradores e até mesmo de alguns de seus advogados, com posterior e ampla divulgação do conteúdo dos diálogos para a imprensa.

A ilegalidade e a gravidade dessa divulgação das conversas interceptadas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nos autos da Reclamação 23.457.

Até a presente data, nenhuma providência foi tomada pelo Ministério Publico Federal após a citada representação. Essa situação está documentada em ata notarial lavrada pelo notário Marco Antonio Barreto De Azeredo Bastos Junior, do 1.º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, Distrito Federal, que acompanhou advogados de Lula e seus familiares em diligências específicas para a obtenção de informações sobre a mencionada representação.

Diante disso, o artigo 16 da Lei 4.898/65 autoriza que a vítima de abuso de autoridade, no caso Lula e seus familiares, possa propor diretamente a ação penal por meio de peça denominada “queixa-crime subsidiaria”, tal como a que foi protocolada nesta data perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, que tem competência originaria para conhecer e julgar ações penais contra agente público investido nas funções de juiz federal na circunscrição de Curitiba.

Após expor todos os fatos que configuram abuso de autoridade, a petição pede que o agente público Sergio Fernando Moro seja condenado nas penas previstas no artigo 6º. da Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade com detenção de dez dias a seis meses, além de outras sanções civis e administrativas, inclusive a suspensão do cargo e até mesmo a demissão.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira”

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Renan diz que Moro, Janot e Gilmar Mendes participarão de debate sobre abuso de autoridade. Qual objetivo?

BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira, 16, que o juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações Operação Lava Jato na 1ª instância, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, confirmaram presença em debate sobre o projeto que modifica a lei de abuso de autoridade. Tanto Moro quanto entidades ligadas ao Ministério Público já haviam se posicionado contrariamente ao projeto.

Fonte: Renan diz que Moro, Janot e Gilmar Mendes participarão de debate sobre abuso de autoridade – Política – Estadão

Meu Peixe, que há muito tempo não se ilude com mais com nossos homens públicos, acredita sim que Moro, Gilmar Mendes e Janot irão debater com Renan Calheiros e – assim como Dallagnol, fez com o feroz Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, que saiu se amansou em dois toques – esses contumazes abusadores de autoridade vão amansar o senador Renan Calheiros.

O único que se mostrou indômito é o senador Roberto Requião.

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Sérgio Moro confirma o caráter excepecional da Lava Jato e marca audiências de ação penal contra Lula

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

André Richter, da Agência Brasil – O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, marcou nesta sexta, 28, as audiências de testemunhas na ação penal a que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua mulher, Marisa Letícia, e mais seis pessoas respondem na Operação Lava Jato. Com isso, os depoimentos de testemunhas de acusação e de defesa serão realizados nos dias 21, 23 e 25 de novembro em Curitiba, onde as investigações estão centralizadas.

Entre os depoentes estão réus que assinaram acordos de delação premiada, como o ex-senador Delcídio do Amaral (MS), o empresário Fernando Baiano e os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, além do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PE).

Na ação penal, Lula é acusado pela força-tarefa de procuradores da Lava Jato de receber R$ 3,7 milhões de propina de empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, por meio de vantagens indevidas, como a reforma de um apartamento tríplex em Guarujá (SP), e pagamento de despesas com guarda-volumes para os objetos que ele ganhou quando estava na Presidência. As vantagens teriam sido pagas pela empreiteira OAS.

Também foram denunciados pelo Ministério Público Federal o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto; o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro; Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Paulo Roberto Valente Gordilho; Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, todos ligadas à empreiteira.

A denúncia foi aceita pelo juiz Moro no dia 20 de setembro. Na ocasião, a defesa de Lula disse que a decisão não causou surpresa. “Nem mesmo os defeitos formais da peça acusatória e a ausência de uma prova contra Lula, como amplamente reconhecido pela comunidade jurídica, impediu que o referido juiz levasse adiante o que há muito havia deixado claro que faria: impor a Lula um crime que jamais praticou”, disseram os advogados.

Em nota divulgada, a defesa de Lula afirmou que decisão de iniciar a tramitação da ação penal “reforça a existência de um cronograma condenatório” do ex-presidente. A defesa também reafirmou que os atos de Moro são nulos.

“Nesse processo não há diferenciação entre o órgão da acusação e o julgador, o que o torna manifestamente ilegítimo. Por outro lado, a decisão indefere provas relevantes requeridas pela defesa. O próprio juiz chega a afirmar que não há valores oriundos de contratos da Petrobras destinados especificamente em favor do ex-presidente”, argumenta a defesa.

Fonte: Moro marca audiências de ação penal contra Lula na Lava Jato | Agência Brasil

><>Como temos um STF leniente com a república de Curitiba, um verdadeiro tribunal de exceção, vemos essa situação, que todos os parametros do bom julgamento são desrespeitados.

Há uma pressa em condenar Lula para que ele não possa se candidatar em 2018 e o Brasil – pelo caminhar – vai viver um longo período nas trevas. (João Bosquo)

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Teori decide fatiar delação de Sérgio Machado na Lava Jato

A partir da decisão de Zavascki (foto: José Cruz/Agência Brasil), o procurador-geral também deverá avaliar como será apresentada ao Supremo a investigação contra mais 20 políticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki decidiu nesta sexta, 23, fatiar a delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Com a decisão, caberá ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidir se novas investigações serão abertas em separado, a partir das declarações de Machado. Os termos do acordo foram homologados em junho.

As novas frentes da primeira fase da investigação, se solicitadas por Janot e autorizadas pelo ministro, deverão tratar sobre o suposto “acordão” para barrar as investigações da Lava Jato, uma doação de R$ 40 milhões do Grupo JBS para o PMDB, um suposto repasse ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) de recursos para viabilizar a candidatura dele à presidência da Câmara dos Deputados em 1998 e o suposto pedido do presidente Michel Temer de ajuda de recursos para a campanha do ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Gabriel Chalita.

A partir da decisão de Zavascki, o procurador-geral também deverá avaliar como será apresentada ao Supremo a investigação contra mais 20 políticos citados pelo ex-diretor acusados de receber propina.

Na mesma decisão, o ministro decidiu que somente citados que tem foro privilegiado, como os deputados e senadores, vão responder às acusações na Corte. Os demais serão enviados para julgamento pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba.

Fonte: Teori decide fatiar delação de Sérgio Machado na Lava Jato

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Defesa de Lula diz que decisão de Moro não causou surpresa

por André Richter, da Agência Brasil – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta, 20, que não causou surpresa a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que abriu ação penal contra Lula e mais sete réus. Em nota, os advogados reafirmaram que há um “histórico de perseguição e violação às garantias fundamentais” do ex-presidente.

“Nem mesmo os defeitos formais da peça acusatória e a ausência de uma prova contra Lula, como amplamente reconhecido pela comunidade jurídica, impediu que o referido juiz levasse adiante o que há muito havia deixado claro que faria: impor a Lula um crime que jamais praticou”, argumenta a defesa.

Mais cedo, o juiz federal Sérgio Moro aceitou denúncia dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. Na denúncia, apresentada na semana passada, o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, disse que Lula era o “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na [Operação] Lava Jato”.

O ex-presidente foi denunciado à Justiça Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fonte: Defesa de Lula diz que decisão de Moro não causou surpresa

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